Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso do sítio eletrônico www.coletatricootravipa.com.br, bem como dos serviços oferecidos por meio do Aplicativo.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA DA COOTRAVIPA Coleta Tri, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA PLATAFORMA DA Coleta Tri OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA DA Coleta Tri. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI (https://coletatri.cootravipa.com.br/politica). Caso queira nos dar algum feedback sobre a Cootravipa, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail dpo@cootravipa.com.br.

1. O Serviço do Coleta Tri

1.1. O Coleta Tri é operado pela COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE (COOTRAVIPA) - “Nos” ou “Nosso”, “Conosco”). “Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte fazendo uso do Coleta Tri e/ou dos Serviços.

2. Uso do Coleta Tri e Aceitação das Condições de Uso

2.1. O Seu uso dos Serviços e do Coleta Tri é regido por estes Termos Gerais e Condições de Uso (os “Termos Gerais”), que Você deve ler atentamente antes de utilizar o Coleta Tri e os Serviços.

2.2. Registrando-se, acessando e utilizando o Coleta Tri de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para o Coleta Tri, Você manifesta sua expressa concordância, em seu nome e em nome da sua empresa ou em nome do seu empregador para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuário registrado dos Serviços ou não, pelo que Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Coleta Tri e dos Serviços.

2.3. Estes Termos Gerais constituem um contrato vinculante entre a Cootravipa e Você. Se Você não concorda com estes Termos Gerais, não utilize o Coleta Tri ou os Serviços.

2.4. A Cootravipa poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso no Coleta Tri, o seu uso continuado dos Serviços ou do Coleta Tri constitui sua expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.

3. Acesso a Coleta Tri e aos Serviços

3.1. A fim de acessar o Coleta Tri e utilizar os Serviços, Você deve manter e operar o software e hardware necessários para tal. Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o Coleta Tri e utilizar os Serviços. Nós não nos responsabilizamos por quaisquer dificuldades técnicas que Você enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.

4. Processo de Cadastro

4.1. A Cootravipa poderá solicitar que Você se cadastre para utilizar os Serviços gratuitos e/ou solicitar que Você se cadastre antes de utilizar qualquer parte gratuita do Coleta Tri.

4.2. Ao solicitar o cadastro, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”) conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado a Você por meio do Coleta Tri, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

4.3. Nós podemos depender dos seus Dados de Cadastro para avaliar sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os Nossos Serviços (em acordo com Nossa Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com Você. Se seus Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a Cootravipa, por seus exclusivos critérios, poderá encerrar a qualquer tempo e sem aviso prévio o Serviço ou encerrar a sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).

4.4. Você receberá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.

4.5. Além disso, Você obriga-se a: • (i) notificar imediatamente a Cootravipa de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e • (ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

4.6. Nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.

4.7. Para utilizar a plataforma da Coleta Tri, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou, se for o emancipado, pelo menos 16 (dezesseis) anos.

5. Alterações nos Serviços ou no Coleta Tri

5.1. A Cootravipa reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do Coleta Tri a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio do Coleta Tri. Nós também podemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir seu acesso a partes ou à totalidade do Coleta Tri e/ou dos Serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer.

5.2. Quaisquer melhorias ou adições ao Coleta Tri ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.

5.3. A Cootravipa reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Coleta Tri a nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia.

6. Links para outros Coleta Tri

6.1. O conteúdo de quaisquer Coleta Tris que Você acessar a partir d Coleta Tri está totalmente fora do nosso controle, sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por sua própria conta e risco. A inclusão destes links no Coleta Tri não implica no nosso endosso ou anuência a quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível a Você nos Coleta Tris de terceiros. Nós não representamos ou garantimos quaisquer Coleta Tris de terceiros que Você venha a acessar através do nosso Coleta Tri. Nós não podemos aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer outro Coleta Tri. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros Coleta Tris são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações da Cootravipa.

6.2. Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links dos Coleta Tris são de propriedade dos respectivos donos dos Coleta Tris ou dos seus licenciadores.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos relativos à Cootravipa e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Cootravipa ou de domínio público, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Cootravipa. O Conteúdo da Cootravipa é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Cootravipa, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Cootravipa. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Cootravipa será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Cootravipa.

7.2. A Cootravipa é proprietária de todos os dados provenientes da sua operação do Coleta Tri e Você não deve se opor a qualquer utilização de tais dados pela Cootravipa.

7.3. Você pode imprimir uma cópia de sessões individuais do Coleta Tri da Cootravipa para seu uso pessoal somente, desde que nenhuma notificação de direitos autorais ou de propriedade seja removida. As informações contidas no Coleta Tri e seu Conteúdo não devem ser modificadas de outra forma, reproduzidos (em todo ou em parte), distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da Cootravipa, exceto conforme expressamente licenciado sob este Termos de Uso Geral.

7.4. As licenças para o uso do Coleta Tri da Cootravipa são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A Cootravipa não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou o Coleta Tri. A Cootravipa se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis na Coleta Tri ficando vedada sua utilização sem a expressa autorização da Cootravipa, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

8. Inexistência de Garantias

8.1. A Cootravipa (I) não assume qualquer responsabilidade, de qualquer natureza e qualquer título, acerca de qualquer Conteúdo constante do Coleta Tri, ou dos Serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelo ou através do Coleta Tri, e (II) não garante que o Coleta Tri ou quaisquer Serviços ou Conteúdos dele serão ininterruptos ou livres de erros, que defeitos serão corrigidos ou que o Coleta Tri, o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele, está livre de vírus ou outros componentes nocivos.

8.2. Você reconhece que Você deve usar o Coleta Tri, seu Conteúdo e os Serviços por sua conta e risco, e que o Coleta Tri, seus Conteúdo ou os Serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais Nós não assumimos nenhuma responsabilidade e não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o Seu acesso a, ou uso do Coleta Tri, seu Conteúdo ou Serviços.

9. Responsabilidades

9.1. Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso do site e do Aplicativo da Coleta Tri e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável à Cootravipa.

9.2. Responsabilização por Eventuais Danos. A Cootravipa, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou associados não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o site.

9.3. Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSITCAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A COOTRAVIPA NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À COOTRAVIPA, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A COOTRAVIPA E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA COOTRAVIPA NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA COOTRAVIPA. A COOTRAVIPA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

9.4. Responsabilidade por eventuais atrasos. A Cootravipa não se responsabiliza por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar o Coleta Tri ou qualquer parte do Conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa que ultrapasse seu razoável controle ou de prestadores de seus serviços.

9.5. Responsabilidade por dados enviados à Cootravipa. Você é responsável pelo conteúdo das suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através do Coleta Tri. Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da sua utilização do Coleta Tri, incluindo contratuais, tributárias e passivos regulatórios. Você concorda em nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que Nós incorrermos e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a Cootravipa em consequência do seu uso dos Serviços, do Coleta Tri ou qualquer Conteúdo do mesmo.

9.6. Perda de Lucros. A Cootravipa e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

9.7. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

9.8. Links Externos. É possível que a Cootravipa possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a Cootravipa endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A Cootravipa recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

10. Política Aceitável de Uso

10.1. Você concorda em não: • (i) usar o Coleta Tri, qualquer Conteúdo deles bem como dos Serviços para qualquer fim ilícito; • (ii) tornar disponíveis conscientemente, através do Coleta Tri ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você; • (iii) disponibilizar através do Coleta Tri ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais; • (iv) interferir com o funcionamento normal do Coleta Tri; • (v) interferir no uso e acesso de outras partes ao Coleta Tri, seu Conteúdo e Serviços; e • (vi) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos Serviços.

10.2. A Cootravipa reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente seu acesso ao Coleta Tri ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer um destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

10.3. A Cootravipa trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter o Coleta Tri e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A Cootravipa não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

11. Disposições Gerais

11.1. Alterações. Para melhorar sua experiência, a Cootravipa está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado por um aviso em destaque no Coleta Tri da Cootravipa, solicitando novamente o aceite. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Cootravipa. Se de qualquer maneira você utilizar a Cootravipa mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.

11.2. Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificados, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

11.3. Rescisão ao Coleta Tri. Você tem o direito de rescindir seu acesso ao Coleta Tri e a todos os Serviços mediante o envio de notificação por escrito ao endereço eletrônico dpo@cootravipa.com.br, ressalvada a existência de disposições específicas em Contrato de Prestação de Serviços e/ou Proposta de Admissão celebrados entre Você e a Cootravipa.

11.4 Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Cootravipa e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Porto Alegre do Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

11.5. Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail dpo@cootravipa.com.br.

Atualizado em 08 de fevereiro de 2022